| Projeto: |
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PL 710 06/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-710/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0710-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE CATEGORIA DE USO DE BEM DOMI- NIAL; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA / ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CATEGORIA DE USO / CIPRIANO BARATA ( RUA ) / ESPACO PUBLICO / ESTADO ( AVENIDA DO ) / IPIRANGA ( DISTRITO ) / MARIO MARTINS VERDADE ( PRACA ) / PRACA PUBLICA / VILA MONUMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0442-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/1997 | Encaminhado em 13/08/1997 | | CCJ | Recebido em 13/08/1997 | Encaminhado em 16/04/1998 | | ATM | Recebido em 16/04/1998 | Encaminhado em 29/05/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/1998 | |
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| Encerramento: |
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04/03/1999. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |